Lei Ordinária 518/2022

Legislativo

Lei nº 518/22 - Dá nova redação à Lei nº 496/21, que criou o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, definindo suas finalidades e diretrizes

Documento Lei Ordinária 518/2022

Data de publicação 23/05/2022

Protocolo 518

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 518/2022

Documento principal

23/05/2022

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Tramitação

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