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Lei Ordinária

Lei Ordinária 519/2022

14/06/2022 Legislativo

Lei nº 519/22 - Dispõe sobre a Brigada Voluntária Civil de Incêndios com a finalidade de prevenir e combater focos de incêndios florestais e quaimadas urbanas
Protocolo: 519 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 519/2022
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

Lei nº 519/22 - Dispõe sobre a Brigada Voluntária Civil de Incêndios com a finalidade de prevenir e combater focos de incêndios florestais e quaimadas urbanas

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