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Lei Ordinária

Lei Ordinária 524/2022

16/08/2022 Legislativo

Lei nº 524/22 - Autoriza desafetação e permuta de imóvel
Protocolo: 524 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 524/2022
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

Lei nº 524/22 - Autoriza desafetação e permuta de imóvel

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