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Lei Ordinária

Lei Ordinária 525/2022

23/08/2022 Legislativo

Lei nº 525/22 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 516/22, de 06 de abril de 2022, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis
Protocolo: 525 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 525/2022
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 525/22 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 516/22, de 06 de abril de 2022, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis

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