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Lei Ordinária

Lei Ordinária 527/2022

15/09/2022 Legislativo

Lei nº 527/22 - Autoriza a administração pública municipal a doar bens móveis inservíveis de seu patrimônio a entidades públicas e privadas
Protocolo: 527 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 527/2022
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

Lei nº 527/22 - Autoriza a administração pública municipal a doar bens móveis inservíveis de seu patrimônio a entidades públicas e privadas

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