Lei Ordinária 529/2022

Legislativo

Lei nº 529/22 - Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho FUNDEB com a Câmara

Documento Lei Ordinária 529/2022

Data de publicação 15/09/2022

Protocolo 529

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 529/2022

Documento principal

15/09/2022

0_Lei nº. 529-2022.PDF.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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