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Lei Complementar

Lei Complementar 87/2023

12/04/2023 Legislativo

Lei Complementar nº 087/23 - Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional do município de Alcinópolis - MS
Protocolo: 87 Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 87/2023
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei Complementar nº 087/23 - Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional do município de Alcinópolis - MS

Destinatário final

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Arquivos e anexos

0_Lei Complementar nº 87-23 - Regime Jurídico Estatutário Executivo.PDF.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025
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