Lei Ordinária 536/2023

Legislativo

Lei nº 536/23 - Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória para manutenção e apoio aos gabinetes

Documento Lei Ordinária 536/2023

Data de publicação 15/03/2023

Protocolo 536

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 536/2023

Documento principal

15/03/2023

0_Lei nº 536 -23 - Institui verba indenizatória a gabinetes..PDF.pdf

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Tramitação

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