Lei Ordinária 538/2023

Legislativo

Lei nº 538/23 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis

Documento Lei Ordinária 538/2023

Data de publicação 15/03/2023

Protocolo 538

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 538/2023

Documento principal

15/03/2023

0_Lei nº 538-23 - Institui REFIS.PDF.pdf

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

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