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Lei Ordinária

Lei Ordinária 538/2023

15/03/2023 Legislativo

Lei nº 538/23 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis
Protocolo: 538 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 538/2023
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Lei nº 538/23 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis

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Arquivos e anexos

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