Superlegis
Documentos:
2279
Projetos de Lei:
131
Sessões:
487
Vereadores:
12
ACESSO RESTRITO
Camara municipal de Alcinópolis
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Referente à
Data Publicação
538 - Lei Ordinária
15/03/2023
cmalcinopolis/documents/leis ordinarias/0_Lei nº 538-23 - In...
Anexo
Protocolo:
538
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria:
Administrador
Ementa:
Lei nº 538/23 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Aprovação:
✅
Tramitação