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Lei Ordinária

Lei Ordinária 541/2023

12/06/2023 Legislativo

Lei nº 541/23 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidade sem fins lucrativos visando a realização de consultas médicas, bem como exames laboratoriais de baixa e média complexidades
Protocolo: 541 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 541/2023
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei nº 541/23 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidade sem fins lucrativos visando a realização de consultas médicas, bem como exames laboratoriais de baixa e média complexidades

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

0_Lei nº 541-23 - Convênio Consultas Médicas.PDF.pdf

Anexo vinculado

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