Lei Ordinária 542/2023

Legislativo

Lei nº 542/23 - Altera a redação do inciso III do artigo 6º da Lei nº 502/21, de 14 de setembro de 2021

Documento Lei Ordinária 542/2023

Data de publicação 12/06/2023

Protocolo 542

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 542/2023

Documento principal

12/06/2023

0_Lei nº 542-23 - Alteração Inciso III do art. 6º da Lei nº 502-21.PDF.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

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