Lei Ordinária
Lei Ordinária 542/2023
12/06/2023 Legislativo
Lei nº 542/23 - Altera a redação do inciso III do artigo 6º da Lei nº 502/21, de 14 de setembro de 2021
Protocolo: 542
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Lei nº 542/23 - Altera a redação do inciso III do artigo 6º da Lei nº 502/21, de 14 de setembro de 2021
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12/06/2023
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