Camara municipal de Alcinópolis
Protocolo:
543
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria: Administrador
Ementa
Lei nº 543/23 - Autoriza o Poder Executivo a construir ou reformar calçadas para adequações dos passeios dos imóveis urbanos às normas legais e institui o Programa "Passeio Seguro"
Sessões
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Aprovação
Aprovado