Lei Ordinária 543/2023

Legislativo

Lei nº 543/23 - Autoriza o Poder Executivo a construir ou reformar calçadas para adequações dos passeios dos imóveis urbanos às normas legais e institui o Programa "Passeio Seguro"

Documento Lei Ordinária 543/2023

Data de publicação 17/07/2023

Protocolo 543

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 543/2023

Documento principal

17/07/2023

Abrir documento

0_Lei nº 543-23 - Construção e reforma de calçadas.PDF.pdf

Anexo vinculado

Baixar anexo

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.