Lei Ordinária
Lei Ordinária 550/2023
28/11/2023 Legislativo
Lei nº 550/23 - Altera dispositivo da Lei nº 456/19, de 01 de julho de 2019
Protocolo: 550
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Lei nº 550/23 - Altera dispositivo da Lei nº 456/19, de 01 de julho de 2019
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