Lei Ordinária 551/2023

Legislativo

Lei nº 551/23 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 538/23, de 14 de março de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis - MS

Documento Lei Ordinária 551/2023

Data de publicação 28/11/2023

Protocolo 551

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 551/2023

Documento principal

28/11/2023

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