Superlegis
Documentos:
2279
Projetos de Lei:
131
Sessões:
487
Vereadores:
12
ACESSO RESTRITO
Camara municipal de Alcinópolis
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Referente à
Data Publicação
551 - Lei Ordinária
28/11/2023
cmalcinopolis/documents/leis ordinarias/0_Lei nº 551-23 - Pr...
Anexo
Protocolo:
551
Última Movimentação:
21/06/25
Autoria:
Administrador
Ementa:
Lei nº 551/23 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 538/23, de 14 de março de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis - MS
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Aprovação:
✅
Tramitação