Superlegis
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12
Superlegis
Camara municipal de Alcinópolis
Referente à Data Publicação
551 - Lei Ordinária 28/11/2023
Anexo
Protocolo: 551
Última Movimentação: 21/06/25
Autoria: Administrador
Ementa:
Lei nº 551/23 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 538/23, de 14 de março de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis - MS
Total Sessões: 0

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