Lei Ordinária 552/2023

Legislativo

Lei nº 552/23 - Dispõe, no âmbito do município de Alcinópolis, sobre a destinação do recurso de R$ 69.446,74 proveniente da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023

Documento Lei Ordinária 552/2023

Data de publicação 28/11/2023

Protocolo 552

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 552/2023

Documento principal

28/11/2023

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Tramitação

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