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Lei Ordinária

Lei Ordinária Sem numeração

05/12/2024 Legislativo

Lei n° 578/24 - Dispõe sobre medidas de desburocratização do ambiente de negócios e quanto a formalização e ao funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no município de Alcinópolis.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número Sem numeração
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei n° 578/24 - Dispõe sobre medidas de desburocratização do ambiente de negócios e quanto a formalização e ao funcionamento de empresários e pessoas jurídicas no município de Alcinópolis.

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