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03/09/2024 Legislativo
Lei n° 576/24 - Dispõe sobre autorização para remanejamento no orçamento vigente as emendas individuais e emendas de bancadas.
Protocolo: Não protocolado
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Lei n° 576/24 - Dispõe sobre autorização para remanejamento no orçamento vigente as emendas individuais e emendas de bancadas.
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03/09/2024
0_Lei nº 576-24 - Autorização para remenejamento no orçamento vigente às emendas.PDF.pdf
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