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Ementa

Lei Ordinária Sem numeração

Legislativo

Lei n° 573/24 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 539/2023.
Documento Lei Ordinária Sem numeração
Data de publicação 27/06/2024
Protocolo Não protocolado
Status Aprovado
Última movimentação 21/06/2025
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
0_Lei nº 573-24 - Revogação da Lei Municipal nº 539-2023.PDF.pdf

Anexo vinculado

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Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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