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Lei Ordinária

Lei Ordinária Sem numeração

27/06/2024 Legislativo

Lei n° 573/24 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 539/2023.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número Sem numeração
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei n° 573/24 - Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 539/2023.

Destinatário final

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Arquivos e anexos

0_Lei nº 573-24 - Revogação da Lei Municipal nº 539-2023.PDF.pdf

Anexo vinculado

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