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27/06/2024 Legislativo

Lei n° 570/24 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino Municipal e particular.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número Sem numeração
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

Lei n° 570/24 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino Municipal e particular.

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