Lei Ordinária Sem numeração

Legislativo

Lei n° 570/24 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino Municipal e particular.

Documento Lei Ordinária Sem numeração

Data de publicação 27/06/2024

Protocolo Não protocolado

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

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27/06/2024

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