Lei Complementar 95/2024

Legislativo

Lei Complementar nº 95/23 - Altera a redação dos artigos 1, 18, 19, 20, 27, 30, 33 e 36 da Lei Complementar nº 89/23

Documento Lei Complementar 95/2024

Data de publicação 11/01/2024

Protocolo 95

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 95/2024

Documento principal

11/01/2024

0_Lei Complementar nº 95-23 - Altera redação de artigos.PDF.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

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Sessões relacionadas

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