Lei Ordinária 103/2024

Legislativo

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2023.

Documento Lei Ordinária 103/2024

Data de publicação 18/12/2024

Protocolo 103

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 103/2024

Documento principal

18/12/2024

0_Lei n 103_00.pdf.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

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Sessões relacionadas

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