Lei Ordinária 103/2024

18/12/2024 Legislativo

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2023.

Protocolo: 103 Aprovado

Tipo Lei Ordinária

Número 103/2024

Última movimentação 21/06/2025

Responsável Legislativo

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2023.

Destinatário final

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Lei Ordinária 103/2024

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18/12/2024

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