Ementa:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO [SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA] E DA TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO [ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR], DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 88/2023.