Lei Ordinária
Lei Ordinária 562/2024
21/03/2024 Legislativo
Lei nº 562/24 - Altera o Anexo I da Lei nº 558/23, de 19 de dezembro de 2023
Protocolo: 562
Aprovado
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Lei nº 562/24 - Altera o Anexo I da Lei nº 558/23, de 19 de dezembro de 2023
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