Lei Ordinária 577/2024

Legislativo

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 456/2019, DE 1 DE JULHO DE 2019

Documento Lei Ordinária 577/2024

Data de publicação 04/11/2024

Protocolo 577

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Lei Ordinária 577/2024

Documento principal

04/11/2024

0_Lei nº 577-24 - Altera dispositivo da Lei nº 456-2019.PDF.pdf

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Tramitação

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