Lei Ordinária
Lei Ordinária 577/2024
04/11/2024 Legislativo
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 456/2019, DE 1 DE JULHO DE 2019
Protocolo: 577
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ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 456/2019, DE 1 DE JULHO DE 2019
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04/11/2024
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