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Lei Ordinária

Lei Ordinária 578/2024

02/12/2024 Legislativo

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E QUANTO À FORMALIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E PESSOAS JURÍDICAS NO MUNICÍPIO DE ALCINÓPOLIS
Protocolo: 578 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 578/2024
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

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Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E QUANTO À FORMALIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E PESSOAS JURÍDICAS NO MUNICÍPIO DE ALCINÓPOLIS

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