Lei Complementar 105/2025

Legislativo

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ANUAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DEFINIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008

Documento Lei Complementar 105/2025

Data de publicação 20/01/2025

Protocolo 105

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Complementar 105/2025

Documento principal

20/01/2025

0_Lei Complementar n°105 - 2025 - Reajuste salarial magistério.PDF.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

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Sessões relacionadas

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