Lei Complementar 107/2025

Legislativo

ALTERA A TABELA I DO ANEXO I, A TABELA I DO ANEXO II, CRIA O ANEXO IV REFERENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SECRETÁRIO PARLAMENTAR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002

Documento Lei Complementar 107/2025

Data de publicação 26/02/2025

Protocolo 107

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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26/02/2025

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20/06/2025

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