Lei Complementar
Lei Complementar 110/2025
25/03/2025 Legislativo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2023
Protocolo: 110
Aprovado
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2023
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25/03/2025
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20/06/2025