ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º DA LEI Nº 351/2013 QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO NA PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS, PLACAS, INFORMATIVOS, BANNERS, OUTDOORS, ADESIVOS E UNIFORMES