Lei Ordinária 586/2025

Legislativo

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º DA LEI Nº 351/2013 QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO NA PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS, PLACAS, INFORMATIVOS, BANNERS, OUTDOORS, ADESIVOS E UNIFORMES

Documento Lei Ordinária 586/2025

Data de publicação 26/02/2025

Protocolo 586

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

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26/02/2025

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