Lei Ordinária
Lei Ordinária 586/2025
26/02/2025 Legislativo
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º DA LEI Nº 351/2013 QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO NA PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS, PLACAS, INFORMATIVOS, BANNERS, OUTDOORS, ADESIVOS E UNIFORMES
Protocolo: 586
Aprovado
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Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1º DA LEI Nº 351/2013 QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR AS CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO NA PINTURA DE PRÉDIOS PÚBLICOS, PLACAS, INFORMATIVOS, BANNERS, OUTDOORS, ADESIVOS E UNIFORMES
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