Lei Ordinária 595/2025

Legislativo

INSITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE ALCINÓPOLIS

Documento Lei Ordinária 595/2025

Data de publicação 25/03/2025

Protocolo 595

Status Aprovado

Última movimentação 21/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Lei Ordinária 595/2025

Documento principal

25/03/2025

0_Lei nº 595-25 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.PDF.pdf

Anexo vinculado

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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