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Lei Ordinária

Lei Ordinária 600/2025

05/06/2025 Legislativo

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Protocolo: 600 Aprovado
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Tipo Lei Ordinária
Número 600/2025
Última movimentação 21/06/2025
Responsável Legislativo

Resumo do documento

Ementa

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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