Decreto 1/2006

Legislativo

ALTERA O ANEXO I, CONSTANTE DO ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/03, DE 10 DE MARÇO DE 2003

Documento Decreto 1/2006

Data de publicação 18/04/2006

Protocolo 1/2006

Status Aprovado

Última movimentação 18/04/2006

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Decreto 1/2006

Documento principal

18/04/2006

0_leg 001-06.PDF.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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