Decreto 12/2010

Legislativo

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO FERIADOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DIA DE FINADOS

Documento Decreto 12/2010

Data de publicação 25/10/2010

Protocolo 12/2010

Status Aprovado

Última movimentação 25/10/2010

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos

Decreto 12/2010

Documento principal

25/10/2010

0_leg 012-10.PDF.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025

Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

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