Decreto
Decreto 12/2010
25/10/2010 Legislativo
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO FERIADOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DIA DE FINADOS
Protocolo: 12/2010
Aprovado
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DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO FERIADOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DIA DE FINADOS
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