Decreto 13/2012

14/11/2012 Legislativo

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2012

Protocolo: 13/2012 Aprovado

Tipo Decreto

Número 13/2012

Última movimentação 14/11/2012

Responsável Legislativo

Ementa

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2012

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Decreto 13/2012

Documento principal

14/11/2012

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Anexo vinculado

20/06/2025

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