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Ementa

Decreto 3/2020

Legislativo

Decreto Legislativo nº 003/20 - Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 22 de julho do corrente ano
Documento Decreto 3/2020
Data de publicação 30/07/2020
Protocolo 3/2020
Status Aprovado
Última movimentação 30/07/2020
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
0_Decreto nº 003-2020.PDF.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025
Baixar anexo
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.