Decreto
Decreto 13/2023
05/07/2023 Legislativo
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 04 DE JULHO
Protocolo: 13/2023
Aprovado
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DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 04 DE JULHO
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05/07/2023
0_Decreto 013 - 2023 - Ponto facultativo falecimento.doc.doc
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20/06/2025