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Decreto 13/2023

Legislativo

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 04 DE JULHO
Documento Decreto 13/2023
Data de publicação 05/07/2023
Protocolo 13/2023
Status Aprovado
Última movimentação 05/07/2023
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
0_Decreto 013 - 2023 - Ponto facultativo falecimento.doc.doc

Anexo vinculado

20/06/2025
Baixar anexo
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.