Decreto
Decreto 15/2023
20/12/2023 Legislativo
DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO NO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO A 7 DE JANEIRO DE 2024
Protocolo: 15/2023
Aprovado
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DISPÕE SOBRE O RECESSO FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO NO PERÍODO DE 21 DE DEZEMBRO A 7 DE JANEIRO DE 2024
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20/06/2025