Decreto
Decreto 12/2024
28/05/2024 Legislativo
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
Protocolo: 12/2024
Aprovado
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DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 28 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
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28/05/2024
0_Decreto nº 012-24 - Ponto Facultativo Falecimento Aldo de Oliveira.PDF.pdf
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20/06/2025