Decreto
Decreto 15/2024
17/12/2024 Legislativo
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
Protocolo: 15/2024
Aprovado
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DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
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17/12/2024
0_Decreto nº 15-24 - Ponto Facultativo falecimento sr. Flávio Crisóstomo.PDF.pdf
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20/06/2025