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Ementa

Decreto 15/2024

Legislativo

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 17 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
Documento Decreto 15/2024
Data de publicação 17/12/2024
Protocolo 15/2024
Status Aprovado
Última movimentação 17/12/2024
Resumo
Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

Documento sem caixa vinculada.

Arquivos e anexos
0_Decreto nº 15-24 - Ponto Facultativo falecimento sr. Flávio Crisóstomo.PDF.pdf

Anexo vinculado

20/06/2025
Baixar anexo
Tramitação

Nenhuma tramitação encontrada.

Sessões relacionadas

Nenhuma sessão relacionada.