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Portarias 45/2021
21/09/2021 Legislativo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 PARA A LEI Nº 14.133/21 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), DESIGNA ATRIBUIÇÕES AOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: 45
Aprovado
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 PARA A LEI Nº 14.133/21 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), DESIGNA ATRIBUIÇÕES AOS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21/06/2025