Resolução
Resolução 1/2018
07/05/2018 Legislativo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 004/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 210164b8
Aprovado
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 004/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/05/2018
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19/06/2025Tramitação
Em Trâmitação
19/06/2025 12:04
Secretaria