Resolução
Resolução 4/2023
20/03/2023 Legislativo
REGULAMENTA A LEI Nº 536/23, FIXANDO PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, DISPONDO SOBRE OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE CONTROLE DE VERBAS E COTAS PARLAMENTARES
Protocolo: f48a410e
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REGULAMENTA A LEI Nº 536/23, FIXANDO PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, DISPONDO SOBRE OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE CONTROLE DE VERBAS E COTAS PARLAMENTARES
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20/03/2023
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19/06/2025Tramitação
Em Trâmitação
19/06/2025 11:23
Secretaria