Resolução 4/2023

Legislativo

REGULAMENTA A LEI Nº 536/23, FIXANDO PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, DISPONDO SOBRE OS TRABALHOS DA COMISSÃO DE CONTROLE DE VERBAS E COTAS PARLAMENTARES

Documento Resolução 4/2023

Data de publicação 20/03/2023

Protocolo f48a410e

Status Aprovado

Última movimentação 19/06/2025

Resumo

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

Caixas vinculadas

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Arquivos e anexos

Resolução 4/2023

Documento principal

20/03/2023

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Resolução_nº_04-23_-_Regulamenta_Pagamento_Verba_Indenizatória.PDF

Anexo vinculado

19/06/2025

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Tramitação

Em Trâmitação 19/06/2025 11:23

Secretaria

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