Indicação
Indicação 53/2025
25/03/2025 Onilza Matias
“QUE SEJA CRIADO\nPROJETO DE LEI PARA LEGALIDADE COM O INTUITO DE ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA\nRENDA COM A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS IMÓVEIS PARA QUE ELES POSSAM SER\nCONTEMPLADOS COM OS PROGRAMAS HABITACIONAIS”.
Protocolo: 53
Aprovado
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Ementa
“QUE SEJA CRIADO\nPROJETO DE LEI PARA LEGALIDADE COM O INTUITO DE ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA\nRENDA COM A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS IMÓVEIS PARA QUE ELES POSSAM SER\nCONTEMPLADOS COM OS PROGRAMAS HABITACIONAIS”.
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25/03/2025
0_Indicação nº 53-25 - Ver. Onilza Matias - Criar Projeto de Lei para regularização de documento...
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