Indicação 53/2025

Onilza Matias

“QUE SEJA CRIADO\nPROJETO DE LEI PARA LEGALIDADE COM O INTUITO DE ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA\nRENDA COM A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS IMÓVEIS PARA QUE ELES POSSAM SER\nCONTEMPLADOS COM OS PROGRAMAS HABITACIONAIS”.

Documento Indicação 53/2025

Data de publicação 25/03/2025

Protocolo 53

Status Aprovado

Última movimentação 25/03/2025

Resumo

Destinatário final

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Indicação 53/2025

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25/03/2025

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0_Indicação nº 53-25 - Ver. Onilza Matias - Criar Projeto de Lei para regularização de documento...

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