| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 53 - Indicação | 25/03/2025 |
| Anexo |
“QUE SEJA CRIADO\nPROJETO DE LEI PARA LEGALIDADE COM O INTUITO DE ATENDER AS FAMÍLIAS DE BAIXA\nRENDA COM A REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS IMÓVEIS PARA QUE ELES POSSAM SER\nCONTEMPLADOS COM OS PROGRAMAS HABITACIONAIS”.
Não foram encontradas sessões.