Atualizações do Sistema
Última atualização geral:
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Último documento:
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Último projeto de lei:
16/01/2026 07:07
DOCUMENTOS
PROJETOS DE LEI
ATAS E PAUTAS
RESUMO DA VOTAÇÃO
Registros
| Data | Descrição | Situação | Assinado | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| 25/08/2017 |
Tributario
58/2017
-
Legislativo
Lei nº 058/96 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social |
Aprovado
|
Não possui
|