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PROJETOS DE LEI

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Data	Descrição	Situação	Assinado	Detalhes
23/08/2023	Lei Orgânica 3/2023 - Legislativo ACRESCENTA O ART. 1337 - A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALCINÓPOLIS - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado	Não possui	Visualizar
17/12/1993	Lei Orgânica 28/1993 - Legislativo LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALCINÓPOLIS	Aprovado	Não possui	Visualizar